Dias 29, 30 e 31 de Março de 2023 em Curitiba-PR

Março Dia: 29 Horário: 08h00 às 12h00

Credenciamento dos participantes das: 08:00 as 09:00 da manhã 

Abertura Palestra 01: Obrigações e responsabilizações da comissão de licitação

Palestra 02: O papel do servidor público na implantação da lei 14.133/2021

Nova Lei de Licitações – 14.133/2021 

Março Dia: 29 Horário: 14h00 às 17h30

Regulamentação da Nova Lei de Licitações 14.133/21 nas câmaras municipais e prefeituras 

Comunicado SDG Nº 31/2021 sobre a Implementação da Lei 14.133/21

Alterações procedimentais das modalidades:

1- Concorrência

2- Pregão

3- Leilão 

4- Concurso

Novas modalidades, fases e estruturas procedimentais

Comissão de contratação e agente de licitação

1) O Estudo Técnico Preliminar

I – Descrição da necessidade da contratação

II – Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual

III – Requisitos da contratação

IV – Estimativas das quantidades para a contratação e memórias de cálculo

V – Levantamento de mercado

VI – Estimativa do valor da contratação

VII – Descrição da solução como um todo

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos

X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual

XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes

XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

2) Edital – Instrumento Convocatório

I – O objeto da licitação

II – A forma de execução da licitação, eletrônica ou presencial

III – O modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios de classificação para cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances

IV – Os requisitos de conformidade das propostas

V – O prazo de apresentação de proposta pelos licitantes

VI – Os critérios de julgamento e os critérios de desempate

VII – Os requisitos de habilitação

VIII – A exigência, quando for o caso

IX – O prazo de validade da proposta

X – Os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos

XI – Os prazos e condições para a entrega do objeto

XII – As formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando for o caso

XIII – A exigência de garantias e seguros, quando for o caso

XIV – Os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso

Nova Lei de Licitações – 14.133/2021   

Março Dia: 30 Horário: 08h30 às 12h00

Aplicabilidade da Nova Lei e sua vigência imediata e prazo de vigência em 1º de abril de 2023.

Aplicação da Lei nº 8.666/93 e 10.520/02 com a Nova Lei: vantagens e desvantagens.

Principais conceitos

Definição de objeto e construção de um termo de referência

Objetivos da licitação

Principais alterações na etapa de planejamento: Plano de Contratações Anual

O Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência

As Modalidades de Licitação e a extinção da tomada de preços e do convite e a inclusão do Diálogo Competitivo

Procedimentos auxiliares e a manifestação de interesse

Procedimentos relacionados ao Pregão

A regulamentação estadual sobre a construção dos editais no âmbito estadual: possibilidades de ajustes em torno do ente local

Principais alterações nas Etapas da fase de seleção do fornecedor

Exigências para habilitação

O julgamento das propostas e modos de disputa

Momento Recursal e formas de resposta: estratégias

Principais agentes: Licitante, agente de contratação, pregoeiro e comissão de contratação

Segregação de funções

Atuação das procuradorias jurídicas e da advocacia pública

Nova Lei de Licitações – 14.133/2021  

Março Dia: 30 Horário: 14h00 às 17h30 

Procedimentos auxiliares e a contratação Direta na Nova Lei de Licitações: dispensas e inexigibilidades

Contrato administrativo, regras básicas na nova lei: formalização, vigência e alterações contratuais

Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro

Gestão e Fiscalização

Inexecução do Contrato e aplicação de penalidades

Peculiaridades na Lei para: compras; serviços contínuos; serviços terceirizados; obras e serviços de engenharia.

Princípios aplicáveis e a Lei de Introdução às Normas de Introdução ao Direito Brasileiro: a análise das políticas públicas e o erro grosseiro.

Objeto da licitação e necessidade de previsão de matriz de riscos

Contratação integrada e semi-integrada

Fornecimento e prestação de serviço associado

Critérios de julgamento: maior retorno econômico; conteúdo artístico; maior desconto; menor preço

Agente de contratação e equipe de apoio: ajustes em torno da estrutura administrativa municipal.

Sobrepreço, superfaturamento e eficiência administrativa

Processo licitatório: governança nas licitações; formalização dos atos e saneabilidade

Impedimentos de participação  

As fases do processo

Orçamento sigiloso e não sigiloso

Margem de preferência para contratações locais

Compras, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia

Das divulgações e publicidades das fases

Exigências de habilitação

Encerramento das Licitações

Dos prazos das licitações

Nova Lei de Licitações – 14.133/2021

Março Dia: 31 Horário: 08h00 às 10h30

Prerrogativas da Administração Pública na gestão dos contratos

Conciliação, mediação e comitê de resolução de disputas

Duração e execução dos contratos

Alteração dos contratos e dos preços

Extinção de contratos

Recebimento do objeto contratual

Pagamentos

Nulidades dos contratos 

Meios alternativos para solução de controvérsias

Infrações e sanções administrativas

Impugnações, Pedidos de Esclarecimentos e Recursos

Controle das Contratações e o Portal Nacional de Contratações Públicas

Dos Crimes nas Licitações e Contratos Administrativos

Vigência e “vacatio legis”

Valor R$1590,00 REAIS

Público Alvo:

Curso elaborado com objetivo de capacitar, informar, atualizar e desenvolver competências com excelência através do método de ensino e aprendizagem teórico e prático do presente conteúdo proposto. O curso é destinado para presidentes de câmaras, vereadores, diretores de câmaras, assessores legislativos, servidores públicos concursados das câmaras municipais, contadores, procuradores jurídicos, controladores internos, prefeitos, secretários municipais, servidores públicos concursados do poder executivo, agentes políticos municipais e ao público em geral que busca aperfeiçoamento e conhecimento avançado em gestão pública.

O que inclui no valor da inscrição: inclui aula, apostila, material prático impresso, coffee break e certificado.

O participante ganhará uma consultoria online (WhatsApp, e-mail ou telefone) durante 30 dias sobre o tema do curso

Palestrante: Rafael Gustavo Cavichiolo

Doutorando em Ciências Sociais UEPG, Mestre em Ciências Sociais UEPG, Advogado, Pós Graduado em Gestão Pública, Pós Graduado em Auditoria e Direito Ambiental, Procurador de Carreira na Câmara Municipal de Porto Amazonas-PR, autor de artigos científicos publicados em revistas de circulação nacional.

Obrigatório cadastro e registro biométrico facial para controle de frequência

Emissão de Certificado com carga horária cursada conforme registro de presença por biometria facial

Sobre a Empresa Gestão Pública Brasil: Registrada no Conselho Federal e no Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná sobre o número 03267/CRA-PR.

Notória Especialidade Técnica publicada no diário oficial da União. Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 34, em 16/02/2023, PÁG.207 Código Localizador: 05302023021600207. 

Certidão disponível em nosso site: https://gestaopublicabrasil.com.br/certidoes/