Dia 27, 28 e 29 de Setembro de 2023 em Curitiba-PR

Setembro Dia: 27 Horário: 08h00 às 12h00

Credenciamento dos participantes das: 08:00 as 09:00 da manhã

Inicio do Curso: 09:00 da manhã:

O papel de controle externo desenvolvido pelo TCE nos órgãos públicos 

Quando e por que o TCE realiza questionamentos aos órgãos públicos

Como defender o órgão público perante o tribunal de contas. Quais são as funções e atribuições do servidor público?

Como evitar erros nas prestações de contas dos órgãos públicos

Elaboração de Defesas Técnicas dos Órgãos Públicos ao Tribunal de Contas do Estado “Teoria e Prática”

Setembro Dia: 27 Horário: 14h00 às 17h30

Preceitos iniciais: 

(a) Processo e peticionamento eletrônicos; 

(b) Necessidade ou não de advogado; 

(c) Atualização de Registros Cadastrais junto aos tribunais; 

(d) Defesa técnica e autodefesa; 

(e) Constituição Federal e legislação de regência; 

(f) Normas subsidiárias: Código de Processo Civil e Lei do Processo Administrativo (federal, estadual e distrital); 

(g) Leis orgânicas e regimentos internos dos tribunais;

 (h) Decisões monocráticas e decisões colegiadas; 

(i) Decisões com e sem força vinculante;

 (j) A importância da constitucionalidade nas decisões; 

(k) Temas e Repercussão Geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Elaboração de Defesas Técnicas dos Órgãos Públicos ao Tribunal de Contas do Estado “Teoria e Prática”

Setembro Dia: 28 Horário: 08h30 às 12h00

2) Procedimentos nos Tribunais de Contas: 

(a) Prestação anual de contas dos Prefeitos e Presidentes: distinções; 

(b) Tomada de contas extraordinária; 

(c) Representações e denúncias; 

(d) Declarações de inconstitucionalidade pelos tribunais de contas; (e) Incidentes processuais; 

(f) Uniformização de jurisprudência (prejulgados, súmulas, decisões vinculantes); 

(g) Cautelares e suspensões liminares.

Elaboração de Defesas Técnicas dos Órgãos Públicos ao Tribunal de Contas do Estado “Teoria e Prática”

Setembro Dia: 28 Horário: 14h00 às 17h30

3) Razões contraditórias:

 (a) Momento a ser apresentado;

 (b) Pedido de dilação temporal; 

(c) Abordagem preliminar, prejudicial de mérito e defesa de mérito; (d) Abrangência das razões conforme cada área, contábil, jurídica, de gestão, do planejamento financeiro e orçamentário, quanto à autonomia federada, e demais áreas afins; 

(e) Apresentação de documentação complementar; 

(f) Fatos supervenientes e petições intermediárias;

 (g) Apresentação de memoriais e abordagem frente ao relator; 

(h) Sustentação oral.

3) Decisões e recursos: 

(a) Conforme a forma de decisão: monocrática ou colegiada; 

(b) Embargos de declaração;

 (c) Agravo; 

(d) Recurso de Revista (fatos); 

(e) Recurso de Revisão (direito); 

(f) Recursos de decisões interlocutórias de relator e do colegiado; 

(g) Rescisão do julgado e pedido de liminar.

Elaboração de Defesas Técnicas dos Órgãos Públicos ao Tribunal de Contas do Estado “Teoria e Prática”

Setembro Dia: 29 Horário: 08h00 às 10h30

4) Atuação motivada por requerimentos externos: 

(a) Provocação externa: individual, coletiva e institucional; 

(b) A provocação externa motivada por ato de fiscalização promovido pela Câmara Municipal; 

(c) Condenações judiciais e encaminhamentos feitos aos tribunais.

5) Multas e condenações financeiras:

 (a) Constituição da dívida; 

(b) Dívidas por sanções pecuniárias; 

(c) Multas; 

(d) Condenações de restituição financeira motivada por dano ao erário; 

(e) Processo de execução fiscal pela União e pelo estado-membro ou Distrito Federal; 

(f) Processo executivo de título de dívida emitido pelo tribunal de contas: promoção junto à comarca de origem da entidade;

Valor R$1590,00 REAIS

Público Alvo:

Curso elaborado com objetivo de capacitar, informar, atualizar e desenvolver competências com excelência através do método de ensino e aprendizagem teórico e prático do presente conteúdo proposto. O curso é destinado para presidentes de câmaras, vereadores, diretores de câmaras, assessores legislativos, servidores públicos concursados das câmaras municipais, contadores, procuradores jurídicos, controladores internos, prefeitos, secretários municipais, servidores públicos concursados do poder executivo, agentes políticos municipais e ao público em geral que busca aperfeiçoamento e conhecimento avançado em gestão pública.

O que inclui no valor da inscrição: inclui aula, apostila, material prático impresso, coffee break e certificado.

O participante ganhará uma consultoria online (WhatsApp, e-mail ou telefone) durante 30 dias sobre o tema do curso

Palestrante: Rafael Gustavo Cavichiolo

Doutor em Ciências Sociais UEPG, Mestre em Ciências Sociais UEPG, Advogado, Pós Graduado em Gestão Pública, Pós Graduado em Auditoria e Direito Ambiental, Procurador de Carreira na Câmara Municipal de Porto Amazonas-PR, autor de artigos científicos publicados em revistas de circulação nacional.

Obrigatório cadastro e registro biométrico facial para controle de frequência

Emissão de Certificado com carga horaria cursada conforme registro de presença por biometria facial

Sobre a Empresa Gestão Pública Brasil: Registrada no Conselho Federal e no Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná sobre o número 03267/CRA-PR.

Notória Especialidade Técnica Publicada no Diário Oficial da União. Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 34, em 16/02/2023, PÁG.207 Código Localizador: 05302023021600207. 

Certidão disponível em nosso site: https://gestaopublicabrasil.com.br/certidoes/