Dias 21, 22 e 23 de Fevereiro de 2024 em Curitiba-PR

Fevereiro Dia: 21 Horário: 08h00 às 12h00

Credenciamento dos participantes das: 08:00 as 09:00 da manhã 

Inicio do Curso: 09:00 da manhã:

1) Os ajustes necessários nos portais públicos: 

a) Informações de ordem partidária; 

b) Informações de gestores candidatos; 

c) Divulgação de ações, projetos e programas municipais: limites; 

d) Prazos máximos.

2) Limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal: 

a) Possíveis adequações no planejamento orçamentário; 

b) Limitações de empenhos e diretrizes orçamentárias; 

c) Limites de alerta e prudencial: restrições no aumento de gastos com pessoal; 

d) Extrapolação de limites e implicações; 

e) Limites da dívida pública – extrapolação e consequências;

 f) Contratos de operações de crédito no ano de encerramento do mandato; 

g) Antecipação de receita e operações de créditos; 

h) Assunção de compromissos no último ano de mandato; 

i) Limites de empenho no último mês do mandato;

 j) A disponibilidade de caixa, encargos e demais despesas de caráter continuado.

Congresso: As Restrições aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral e as Condutas Vedadas para as Câmaras e Prefeituras Municipais

Fevereiro Dia: 21 Horário: 14h00 às 17h30

3) Limites impostos pela legislação eleitoral: 

a) Distribuição de bens; 

b) Cessão ou utilização de imóveis; 

c) Uso de recursos materiais públicos; 

d) Cessão de servidores; 

e) Demissão de servidores; 

f) Distribuição promocional de bens e serviços; 

g) O uso da máquina em políticas sociais – vedação e limites.

4) Revisões anuais e alteração do quadro de vencimentos dos servidores:

 a) Revisão Geral;

 b) Aumento da base de vencimentos acima dos limites inflacionários em ano eleitoral;

 c) Alterações no plano de carreiras em período eleitoral.

Congresso: As Restrições aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral e as Condutas Vedadas para as Câmaras e Prefeituras Municipais

Fevereiro Dia: 22 Horário: 08h30 às 12h00

5) A publicidade em ano eleitoral: 

a) Publicidade Institucional; 

b) Publicidade Partidária; 

c) Ajustes nos portais públicos de acesso à informação e transparência; 

d) Marcas de governo e símbolos municipais; 

e) Referências partidárias em portais públicos no ano eleitoral;

 f) Noticiário institucional e noticiário político, distinções e limites.

Congresso: As Restrições aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral e as Condutas Vedadas para as Câmaras e Prefeituras Municipais

Fevereiro Dia: 22 Horário: 14h00 às 17h30 

6) O acompanhamento pelo Controle Interno: 

a) Atuação relacionada à realização das despesas; 

b) Atuação relacionada ao uso de recursos (materiais e humanos) públicos; 

c) Acompanhamentos: quando é necessário formalizar notificação ao gestor? 

d) Atuação subsidiária e externa dos tribunais de contas e do Ministério Público. 

Congresso: As Restrições aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral e as Condutas Vedadas para as Câmaras e Prefeituras Municipais

Fevereiro Dia: 23 Horário: 08h00 às 10h30

7) Fixação dos subsídios: 

a) Regras para o Poder Legislativo;

 b) Regras para o Poder Executivo; 

c) Limites impostos na legislação local e constituições (estadual e federal).

Metodologia:

A elaboração metodológica do curso está organizada e planejada de acordo com as regras da administração pública brasileira, com objetivo e ênfase em capacitar, qualificar, informar, atualizar e desenvolver competências com excelência através do método de ensino e aprendizagem teórico e prático visando estimular a reflexão e a troca de experiencias, sempre com a apresentação de exemplos e casos práticos referentes ao conteúdo programático proposto conforme estabelece a legislação vigente. O material didático escrito para o curso é atualizado e possui reconhecida e notória qualidade técnica, associada a vasta experiencia do professor que irá ministrar o curso.

Público Alvo: 

O presente curso é destinado à presidentes de câmaras, vereadores, diretores de câmaras, assessores legislativos, servidores públicos concursados das câmaras municipais, contadores, procuradores jurídicos, controladores internos, membros de comissões de licitação, pregoeiros, membros da comissão de planejamento de compras, prefeitos, secretários municipais, servidores públicos concursados do poder executivo, agentes políticos municipais e ao público em geral que busca aperfeiçoamento e conhecimento avançado em gestão pública.

Palestrante: Rafael Gustavo Cavichiolo

Doutor em Ciências Sociais UEPG, Mestre em Ciências Sociais UEPG, Advogado, Pós Graduado em Gestão Pública, Pós Graduado em Auditoria e Direito Ambiental, Procurador de Carreira na Câmara Municipal de Porto Amazonas-PR, autor de artigos científicos publicados em revistas de circulação nacional.

Palestrante: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Mestre em Políticas Públicas e Gestão da Educação UTP-2018, graduado em Gestão Pública CRA-PR 03-01450, graduado em Sociologia, graduado em Filosofia, pós graduado em Administração Pública e Gerência de Cidades, pós graduado em Docência e Didática do Ensino Superior, autor do livro administração pública e financiamento da educação, professor universitário 2011/2022. Vereador 2017/2020, autor de mais de trinta leis publicadas no legislativo municipal, secretário de educação, secretário de esportes 2012/2016, organizador de livro, autor de artigos científicos publicados em revistas de circulação nacional.

Investimento: R$1890,00 REAIS

O que inclui no valor da inscrição: inclui aula, apostila, material prático impresso, coffee break e certificado.

O participante recebera uma consultoria online pós curso gratuitamente por (WhatsApp, e-mail ou telefone) durante 30 dias sobre o tema do curso

Obrigatório cadastro e registro biométrico facial para controle de frequência

Carga Horaria do Curso: 17 horas

Curso Presencial 

Emissão de Certificado com carga horária cursada conforme registro de presença por biometria facial

Sobre a Empresa Gestão Pública Brasil: Registrada no Conselho Federal e no Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná sobre o número 03267/CRA-PR.

Notória Especialidade Técnica publicada no diário oficial da União. Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 34, em 16/02/2023, PÁG.207 Código Localizador: 05302023021600207. 

Certidão disponível em nosso site: https://gestaopublicabrasil.com.br/certidoes/