Dias 25, 26 e 27 de Outubro de 2023 em Curitiba-PR

Outubro Dia: 25 Horário: 08h00 às 12h00

Credenciamento dos participantes das: 08:00 as 09:00 da manhã 

Inicio do Curso: 09:00 da manhã:

1) Os ajustes necessários nos portais públicos: 

a) Informações de ordem partidária; 

b) Informações de gestores candidatos; 

c) Divulgação de ações, projetos e programas municipais: limites; 

d) Prazos máximos.

2) Limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal: 

a) Possíveis adequações no planejamento orçamentário; 

b) Limitações de empenhos e diretrizes orçamentárias; 

c) Limites de alerta e prudencial: restrições no aumento de gastos com pessoal; 

d) Extrapolação de limites e implicações; 

e) Limites da dívida pública – extrapolação e consequências;

 f) Contratos de operações de crédito no ano de encerramento do mandato; 

g) Antecipação de receita e operações de créditos; 

h) Assunção de compromissos no último ano de mandato; 

i) Limites de empenho no último mês do mandato;

 j) A disponibilidade de caixa, encargos e demais despesas de caráter continuado.

Adequações nas Rotinas Administrativas em Ano de Eleições Municipais

Outubro Dia: 25 Horário: 14h00 às 17h30

3) Limites impostos pela legislação eleitoral: 

a) Distribuição de bens; 

b) Cessão ou utilização de imóveis; 

c) Uso de recursos materiais públicos; 

d) Cessão de servidores; 

e) Demissão de servidores; 

f) Distribuição promocional de bens e serviços; 

g) O uso da máquina em políticas sociais – vedação e limites.

4) Revisões anuais e alteração do quadro de vencimentos dos servidores:

 a) Revisão Geral;

 b) Aumento da base de vencimentos acima dos limites inflacionários em ano eleitoral;

 c) Alterações no plano de carreiras em período eleitoral.

Adequações nas Rotinas Administrativas em Ano de Eleições Municipais

Outubro Dia: 26 Horário: 08h30 às 12h00

5) A publicidade em ano eleitoral: 

a) Publicidade Institucional; 

b) Publicidade Partidária; 

c) Ajustes nos portais públicos de acesso à informação e transparência; 

d) Marcas de governo e símbolos municipais; 

e) Referências partidárias em portais públicos no ano eleitoral;

 f) Noticiário institucional e noticiário político, distinções e limites.

Adequações nas Rotinas Administrativas em Ano de Eleições Municipais

Outubro Dia: 26 Horário: 14h00 às 17h30 

6) O acompanhamento pelo Controle Interno: 

a) Atuação relacionada à realização das despesas; 

b) Atuação relacionada ao uso de recursos (materiais e humanos) públicos; 

c) Acompanhamentos: quando é necessário formalizar notificação ao gestor? 

d) Atuação subsidiária e externa dos tribunais de contas e do Ministério Público. 

Adequações nas Rotinas Administrativas em Ano de Eleições Municipais

Outubro Dia: 27 Horário: 08h00 às 10h30

7) Fixação dos subsídios: 

a) Regras para o Poder Legislativo;

 b) Regras para o Poder Executivo; 

c) Limites impostos na legislação local e constituições (estadual e federal).

Valor: 1590,00 

Público Alvo:

Curso elaborado com objetivo de capacitar, informar, atualizar e desenvolver competências com excelência através do método de ensino e aprendizagem teórico e prático do presente conteúdo proposto. O curso é destinado para presidentes de câmaras, vereadores, diretores de câmaras, assessores legislativos, servidores públicos concursados das câmaras municipais, contadores, procuradores jurídicos, controladores internos, prefeitos, secretários municipais, servidores públicos concursados do poder executivo, agentes políticos municipais e ao público em geral que busca aperfeiçoamento e conhecimento avançado em gestão pública.

O que inclui no valor da inscrição: inclui aula, apostila, material prático impresso, coffee break e certificado.

O participante ganhará uma consultoria online (WhatsApp, e-mail ou telefone) durante 30 dias sobre o tema do curso

Palestrante: Rafael Gustavo Cavichiolo

Doutor em Ciências Sociais UEPG, Mestre em Ciências Sociais UEPG, Advogado, Pós Graduado em Gestão Pública, Pós Graduado em Auditoria e Direito Ambiental, Procurador de Carreira na Câmara Municipal de Porto Amazonas-PR, autor de artigos científicos publicados em revistas de circulação nacional.

Obrigatório cadastro e registro biométrico facial para controle de frequência

Emissão de Certificado com carga horária cursada conforme registro de presença por biometria facial

Sobre a Empresa Gestão Pública Brasil: Registrada no Conselho Federal e no Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná sobre o número 03267/CRA-PR.

Notória Especialidade Técnica publicada no diário oficial da União. Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 34, em 16/02/2023, PÁG.207 Código Localizador: 05302023021600207. 

Certidão disponível em nosso site: https://gestaopublicabrasil.com.br/certidoes/