Dias 26, 27 e 28 de Junho de 2024 em Curitiba-PR

Junho Dia: 26 Horário: 08h00 às 12h00

Credenciamento dos participantes das: 08:00 as 09:00 da manhã 

Inicio do Curso: 09:00 da manhã:

Analise da prestação de contas municipal na câmara 

O papel das comissões permanentes para ajustar o regimento interno e a lei orgânica as novas regras  

1) A nova prestação de contas no Estado: 

a) As entregas mensais de informações, o fechamento anual e o início do procedimento de prestação de contas; 

b) Os formulários de prestação de contas e a avaliação qualitativa das políticas públicas locais; 

c) Os procedimentos locais relativos aos servidores responsáveis pelas respostas; 

d) Regulamentação de procedimentos e processo administrativo no âmbito local.

Analise da Prestação de Contas Municipal na Câmara e o Papel das Comissões Permanentes para Ajustar o Regimento Interno e a Lei Orgânica as Novas Regras

Junho Dia: 26 Horário: 14h00 às 17h30

2) Lei Orgânica: 

a) Dispositivos de reprodução simétrica; 

b) Procedimentos estabelecidos no âmbito local no texto da lei orgânica;

 c) Audiências e consultas públicas para fins de alteração de conteúdo legislativo local; 

d) Regramento relativo ao quórum simples, qualificado e especial; 

e) Competências relativas à análise de contas: comissões de orçamento e finanças e comissão especial para a análise de contas; f) Competências da Câmara Municipal em relação ao julgamento de contas; 

g) Ampla defesa, contraditório e devido processo legal na análise de contas; 

h) Regras processuais contidas na Lei Orgânica: citação pessoal, intimações e notificações; 

i) Princípios constitucionais e a necessidade de se estabelecer regras analógicas com o processo civil.

Analise da Prestação de Contas Municipal na Câmara e o Papel das Comissões Permanentes para Ajustar o Regimento Interno e a Lei Orgânica as Novas Regras

Junho Dia: 27 Horário: 08h30 às 12h00

3) Regimento Interno: 

a) Simetria com as constituições federal, estadual e Lei Orgânica; 

b) Competências relativas ao julgamento de contas; c) Competências colegiadas e competência da relatoria; 

c) Emissão de parecer pela comissão competente;

d) Procedimentos para apreciação do parecer; 

e) Necessidade de pareceres técnicos (contábil, jurídico, controle interno, ouvidoria e de áreas específicas); 

f) Publicidade, acesso à informação e transparência; 

g) Vinculação ao escopo de análise; 

h) A participação do controle interno (relatórios mensais, anual e acompanhamentos); 

i) Encaminhamentos para órgãos de controle externo (tribunal de contas, ministério público, órgãos locais); 

j) Julgamento pela regularidade, regularidade com ressalvas e irregularidade: ajustes necessários na legislação local.

Analise da Prestação de Contas Municipal na Câmara e o Papel das Comissões Permanentes para Ajustar o Regimento Interno e a Lei Orgânica as Novas Regras

Junho Dia: 27 Horário: 14h00 às 17h30 

4) Ajustes no procedimento de análise de contas: 

a) O recebimento do processo de análise técnica de contas feito pelo tribunal; 

b) O procedimento a ser adotado quando da recepção do comunicado feito pelo tribunal de contas;

c) Prazos para o início do procedimento, consultas públicas e procedimentos a serem adotados no âmbito interno; 

d) Chamamento do responsável pelas contas no processo de julgamento iniciado pela câmara municipal; 

e) Prazo para emissão de parecer; 

f) Análise técnica e prazos para emissão de opiniões técnicas; 

g) Procedimento de julgamento: a primeira análise do parecer pela comissão na condição de órgão julgador colegiado;

Analise da Prestação de Contas Municipal na Câmara e o Papel das Comissões Permanentes para Ajustar o Regimento Interno e a Lei Orgânica as Novas Regras

Junho Dia: 28 Horário: 08h00 às 10h30

5- Recurso regimental disponível 

h) (prazo, forma e conteúdo);

i) Julgamento em duplo grau pelo plenário; 

j) Encaminhamentos externos (tribunal de contas, Ministério Público, eventuais órgãos e entidades, responsável pelas contas); k) Prazo máximo de duração do processo de julgamento de contas (fase inicial, comissão, recursos e plenário);

 l) casos de suspensão e interrupção dos prazos (recesso, recursos, pedidos de informação externos); 

m) A responsabilidade do gestor de contas da câmara municipal em virtude da não apreciação das contas municipais.

Metodologia:

A elaboração metodológica do curso está organizada e planejada de acordo com as regras da administração pública brasileira, com objetivo e ênfase em capacitar, qualificar, informar, atualizar e desenvolver competências com excelência através do método de ensino e aprendizagem teórico e prático visando estimular a reflexão e a troca de experiencias, sempre com a apresentação de exemplos e casos práticos referentes ao conteúdo programático proposto conforme estabelece a legislação vigente. O material didático escrito para o curso é atualizado e possui reconhecida e notória qualidade técnica, associada a vasta experiencia do professor que irá ministrar o curso.

Público Alvo: 

O presente curso é destinado à presidentes de câmaras, vereadores, diretores de câmaras, assessores legislativos, servidores públicos concursados das câmaras municipais, contadores, procuradores jurídicos, controladores internos, membros de comissões de licitação, pregoeiros, membros da comissão de planejamento de compras, prefeitos, secretários municipais, servidores públicos concursados do poder executivo, agentes políticos municipais e ao público em geral que busca aperfeiçoamento e conhecimento avançado em gestão pública.

Palestrante: Rafael Gustavo Cavichiolo

Doutor em Ciências Sociais UEPG, Mestre em Ciências Sociais UEPG, Advogado, Pós Graduado em Gestão Pública, Pós Graduado em Auditoria e Direito Ambiental, Procurador de Carreira na Câmara Municipal de Porto Amazonas-PR, autor de artigos científicos publicados em revistas de circulação nacional.

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Mestre em Políticas Públicas e Gestão da Educação UTP-2018, graduado em Gestão Pública CRA-PR 03-1450, graduado em Sociologia, graduado em Filosofia, pós graduado em Administração Pública e Gerência de Cidades, pós graduado em Docência e Didática do Ensino Superior, autor do livro administração pública e financiamento da educação, autor do livro câmara municipal ações e práticas inovadoras para vereadores servidores e assessores, Vereador 2017/2020, autor de mais de trinta leis publicadas no legislativo municipal, secretário de educação, secretário de esportes 2012/2016, organizador de livro, autor de artigos científicos publicados em revistas de circulação nacional.

Investimento: R$1890,00 REAIS

O que inclui no valor da inscrição: inclui aula, apostila, material prático impresso, coffee break e certificado.

O participante recebera uma consultoria online pós curso gratuitamente por (WhatsApp, e-mail ou telefone) durante 30 dias sobre o tema do curso

Obrigatório cadastro e registro biométrico facial para controle de frequência

Carga Horaria do Curso: 17 horas

Curso Presencial 

Emissão de Certificado com carga horária cursada conforme registro de presença por biometria facial

Sobre a Empresa Gestão Pública Brasil: Registrada no Conselho Federal e no Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná sobre o número 03267/CRA-PR.

Notória Especialidade Técnica publicada no diário oficial da União. Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 32, em 16/02/2024, PÁG.159 Código Localizador: 05302024021600159

Certidão disponível em nosso site: https://gestaopublicabrasil.com.br/certidoes/