Dias 04, 05 e 06 de Outubro de 2023 em Curitiba-PR

Outubro Dia: 04 Horário: 08h00 às 12h00

Credenciamento dos participantes das: 08:00 as 09:00 da manhã 

Inicio do Curso: 09:00 da manhã:

Quando e por que a câmara municipal irá julgar os agentes políticos 

A quem se aplica o decreto lei Nº201/67 no poder público

Lei 14.230/2021

Perca de mandato de prefeito e vereador 

Como e por que pode ocorrer a perda do mandado de prefeito e vereador 

Do decoro e da imunidade  

A Função Julgadora da Câmara Municipal na Aplicação do Decreto Lei Nº201/67 

Outubro Dia: 04 Horário: 14h00 às 17h30

Processo de aplicação do decreto lei Nº201/67 

Passo a passo da tramitação 

Regras e forma procedimental à luz do decreto lei 201 de 1967 

Infrações político-administrativas dos prefeitos sanções aplicáveis, sanções principais e sanções acessórias 

Infrações ético-parlamentares dos vereadores sanções aplicáveis, sanções principais e sanções acessórias 

Processo de Julgamento de prefeito e vereador 

Esfera administrativa 

Denúncia e denunciante regras constitucionais e regimentais 

Decreto lei 201/67 na prática   

A Função Julgadora da Câmara Municipal na Aplicação do Decreto Lei Nº201/67 

Outubro Dia: 05 Horário: 08h30 às 12h00

Constituição da comissão processante

O papel da comissão processante na câmara municipal 

Como é formada a comissão processante (principais regras) 

Ritos processuais e sanções plano constitucional e infraconstitucional 

Condutas passíveis de crimes de responsabilidade 

Condutas passíveis de infrações político administrativa e ético parlamentares 

Extinção e perda de mandato de prefeitos e vereadores 

Penas aplicáveis – Sanções principais e sanções acessórias 

Rito processual para os crimes de responsabilidade (esfera penal) 

Crime de responsabilidade x improbidade administrativa (semelhanças, diferenças e compatibilidades) 

Responsabilidade político-administrativa de prefeitos e vereadores 

Imunidade de vereador, limites e direitos

A Função Julgadora da Câmara Municipal na Aplicação do Decreto Lei Nº201/67 

Outubro Dia: 05 Horário: 14h00 às 17h30 

Os prazos no andamento da denúncia na comissão processante formação, suspeição e impedimentos, trabalhos processantes 

Rito processual para apuração de infrações político administrativa  

Trabalhos Processantes (Condução do Processo) 

Defesa do denunciado 

O direito a contraditório e ampla defesa 

Julgamento 

A submissão do processo político administrativo em sede judicial 

Mandado de segurança 

Regimento interno x lei orgânica durante o processo de cassação de mandato 

Código de ética e decoro parlamentar

A Função Julgadora da Câmara Municipal na Aplicação do Decreto Lei Nº201/67 i C 

Outubro Dia: 06 Horário: 08h00 às 10h30

Da convocação do suplente 

Das Nulidades 

Dos direitos do advogado de defesa do denunciado 

Dos abusos de prerrogativa 

O papel da comissão de ética e decoro parlamentar 

Vereador prezo e prefeito prezo durante o tramite da CP tem direito a receber subsidio mensal? 

O suplente vota na sessão de julgamento? 

Após a perca de mandato quais são as ações adotadas 

 Diferença entre cassação pela justiça eleitoral e cassação pela câmara de vereadores 

Estudo prático de vereadores e prefeitos que tiveram o mandato cassado pela câmara municipal

Valor R$1590,00 REAIS

Público Alvo:

Curso elaborado com objetivo de capacitar, informar, atualizar e desenvolver competências com excelência através do método de ensino e aprendizagem teórico e prático do presente conteúdo proposto. O curso é destinado para presidentes de câmaras, vereadores, diretores de câmaras, assessores legislativos, servidores públicos concursados das câmaras municipais, contadores, procuradores jurídicos, controladores internos, prefeitos, secretários municipais, servidores públicos concursados do poder executivo, agentes políticos municipais e ao público em geral que busca aperfeiçoamento e conhecimento avançado em gestão pública.

O que inclui no valor da inscrição: inclui aula, apostila, material prático impresso, coffee break e certificado.

O participante ganhará uma consultoria online (WhatsApp, e-mail ou telefone) durante 30 dias sobre o tema do curso

Palestrante: ANDRÉ OLIVEIRA

Mestre em Políticas Públicas e Gestão da Educação UTP-2018, graduado em Gestão Pública CRA-PR 03-1450, graduado em Sociologia, graduado em Filosofia pós graduado em Administração Pública e Gerência de Cidades, pós graduado em Docência e Didática do Ensino Superior palestrante e pesquisador de financiamento da educação nos 399 municípios do Estado do Paraná, professor universitário 2011/2022. Vereador 2017/2020, autor de mais de trinta leis publicadas no legislativo municipal, secretário de educação, secretário de esportes 2012/2016, organizador de livro, autor de artigos científicos publicados em revistas de circulação nacional.

Obrigatório cadastro e registro biométrico facial para controle de frequência

Emissão de Certificado com carga horaria cursada conforme registro de presença por biometria facial

Sobre a Empresa Gestão Pública Brasil: Registrada no Conselho Federal e no Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná sobre o número 03267/CRA-PR.

Notória Especialidade Técnica publicada no diário oficial da União. Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 34, em 16/02/2023, PÁG.207 Código Localizador: 05302023021600207. 

Certidão disponível em nosso site: https://gestaopublicabrasil.com.br/certidoes/