Dias 24, 25 e 26 de Julho de 2024 em Curitiba-PR

Julho Dia: 24 Horário: 08h00 às 12h00

Credenciamento dos participantes das: 08:00 as 09:00 da manhã

Inicio do Curso: 09:00 da manhã:

LEI Nº 13.709/2018 

Objetivos da LGPD 

O que a lei disciplina

Aplicação prática da LGPD

Tratamento de dados pessoais

Princípios para interpretação da LGPD

Dados pessoais e dados sensíveis

A lei de acesso à informação (portal da transparência) x lei geral de proteção de dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados e Portal da Transparência e Ouvidoria

Julho Dia: 24 Horário: 14h00 às 17h30

LGPD e a gerência de dados públicos 

Fundamentos da lei geral de proteção de dados

Proteção dos titulares de dados pessoais 

Dever de proteção dos dados pessoais 

Notificação de violação de segurança de dados pessoais

Requisitos relacionados ao tratamento dos dados pessoais

Agentes de tratamentos de dados 

Boas práticas relacionadas à proteção de dados

Lei Geral de Proteção de Dados e Portal da Transparência e Ouvidoria

Julho Dia: 25 Horário: 08h30 às 12h00

Políticas de privacidade e de segurança da informação 

Casos em que a Lei não se aplica 

Sanções Judiciais aplicáveis ao Município 

A fiscalização do descumprimento da legislação 

Controlador e Operador de dados no Município 

Inaplicabilidade da LGPD no Município 

Planejamento do programa de governança em privacidade 

Notificação de violação de segurança de dados pessoais 

Como implementar um programa de governança e privacidade no poder público Estudo prático da LGPD 

Aplicação prática da LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados e Portal da Transparência e Ouvidoria

Julho Dia: 25 Horário: 14h00 às 17h30

O portal de transparência e suas obrigações constitucionais

Portal da transparência Atualização e Regularização

Responsabilização do servidor que alimenta o portal da transparência 

Principais exigências do TCE e TCU sobre o portal da transparência

O princípio da publicidade como preceito geral na administração pública

Lei Federal nº 12.527 de 2011 e seus fundamentos

Diretrizes fundamentais para observância a Lei Federal nº 12.527/2011

A aplicação da lei de acesso à informação em âmbito municipal

A fiscalização por parte dos tribunais de contas perante a lei de acesso à informação

Estudo prático sobre os principais problemas encontrados no portal da transparência dos municípios Reajuste nos contratos, quando realizar e como justificar?

Auditoria no portal de transparência por parte do TCE 

Do envio da avaliação e os resultados preliminares

O apontamento na prática e possíveis consequências ao gestor

Medidas para evitar o aponte conforme os critérios do TCE

Prazos para cumprimento das determinações legais;

Quais dados devem ser divulgados na internet

Analise dos itens obrigatórios quanto a lei transparência e lei de acesso à informação e o que é necessário para atendimento das leis

Responsabilizações ao gestor por falta de informação no portal da transparência 

Navegação no portal do município e da câmara municipal (prático)

Plataformas tecnológicas

Questões essenciais de transparência pública

Sistemas do Tribunal de contas  

Sim Am 

Proar (IN 95/2014) 

Mural de licitações

Receita

Despesa

Pessoal

Compras

Responsabilidade fiscal

Legislação

Obras e ações

Demais temas pertinentes

Lei Geral de Proteção de Dados e Portal da Transparência e Ouvidoria

Julho Dia: 26 Horário: 08h00 às 10h30

Funções e atribuições da ouvidoria  

Aplicação da lei 13460/2017 

Quem pode ser ouvidor no poder público? 

Funções e atribuições do ouvidor 

Código de ética do ouvidor 

Penalizações sobre o não funcionamento da ouvidoria 

Manifestações dos usuários de serviços públicos 

Responsabilizações pela ingerência da ouvidoria pública  

Estudo prático sobre ouvidoria na administração pública  

Canais entre a ouvidoria e o cidadão 

Carta de Serviços ao Usuário 

Os conselhos de usuários 

Respostas da ouvidoria  

Quando é obrigatório emitir respostas?

Elaboração do Relatório de Gestão 

Das Avaliações Continuadas do Serviço Público 

Identificação 

Sigilosa 

Sem sigilo 

Anonima 

O papel do gestor público frente a ouvidoria  

Metodologia:

A elaboração metodológica do curso está organizada e planejada de acordo com as regras da administração pública brasileira, com objetivo e ênfase em capacitar, qualificar, informar, atualizar e desenvolver competências com excelência através do método de ensino e aprendizagem teórico e prático visando estimular a reflexão e a troca de experiencias, sempre com a apresentação de exemplos e casos práticos referentes ao conteúdo programático proposto conforme estabelece a legislação vigente. O material didático escrito para o curso é atualizado e possui reconhecida e notória qualidade técnica, associada a vasta experiencia do professor que irá ministrar o curso.

Público Alvo: 

O presente curso é destinado à presidentes de câmaras, vereadores, diretores de câmaras, assessores legislativos, servidores públicos concursados das câmaras municipais, contadores, procuradores jurídicos, controladores internos, membros de comissões de licitação, pregoeiros, membros da comissão de planejamento de compras, prefeitos, secretários municipais, servidores públicos concursados do poder executivo, agentes políticos municipais e ao público em geral que busca aperfeiçoamento e conhecimento avançado em gestão pública.

Palestrante: Rafael Gustavo Cavichiolo

Doutor em Ciências Sociais UEPG, Mestre em Ciências Sociais UEPG, Advogado, Pós Graduado em Gestão Pública, Pós Graduado em Auditoria e Direito Ambiental, Procurador de Carreira na Câmara Municipal de Porto Amazonas-PR, autor de artigos científicos publicados em revistas de circulação nacional.

Investimento: R$1890,00 REAIS

O que inclui no valor da inscrição: inclui aula, apostila, material prático impresso, coffee break e certificado.

O participante recebera uma consultoria online pós curso gratuitamente por (WhatsApp, e-mail ou telefone) durante 30 dias sobre o tema do curso

Obrigatório cadastro e registro biométrico facial para controle de frequência

Carga Horaria do Curso: 17 horas

Curso Presencial 

Emissão de Certificado com carga horária cursada conforme registro de presença por biometria facial

Sobre a Empresa Gestão Pública Brasil: Registrada no Conselho Federal e no Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná sobre o número 03267/CRA-PR.

Notória Especialidade Técnica publicada no diário oficial da União. Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 32, em 16/02/2024, PÁG.159 Código Localizador: 05302024021600159

Certidão disponível em nosso site: https://gestaopublicabrasil.com.br/certidoes/