Dias 17, 18 e 19 de Abril de 2024 em Curitiba-PR

Abril Dia: 17 Horário: 08h00 às 12h00

Credenciamento dos participantes das: 08:00 as 09:00 da manhã 

Inicio do Curso: 09:00 da manhã:

Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 

Os cinco princípios fundamentais da administração pública

Instrumentos sancionatórios ante o descumprimento dos princípios

A importância do padrão que as organizações administrativas devem seguir no Brasil

Qual papel dos 5 princípios da administração pública brasileira

À administração pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza? Compreendendo as consequências da improbidade administrativa

Os Cinco Princípios da Administração Pública Aplicados nas Prerrogativas de Legislar e Fiscalizar dos Vereadores

Abril Dia: 17 Horário: 14h00 às 17h30

Os cinco princípios fundamentais da administração pública comentados:

1-Legalidade

2-Impessoalidade

3-Moralidade

4-Publicidade 

5-Eficiência

Ilegalidade e inconstitucionalidade na administração pública

Os Cinco Princípios da Administração Pública Aplicados nas Prerrogativas de Legislar e Fiscalizar dos Vereadores

Abril Dia: 18 Horário: 08h30 às 12h00

O que é o ato de improbidade?

A Lei 8429/92 estabelece três espécies de atos de improbidade:

1-Os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º);

2-Os que causam lesão ao patrimônio público (art. 10); 

3-Os que atentam contra os princípios da administração pública (art.11).

Qual é a importância dos princípios da administração pública?

Os Cinco Princípios da Administração Pública Aplicados nas Prerrogativas de Legislar e Fiscalizar dos Vereadores

Abril Dia: 18 Horário: 14h00 às 17h30 

Poderes e deveres do administrador público

Responsabilidade dos ordenadores de despesa frente ao descumprimento de um ou mais princípios que regem a administração publica

Poderes administrativos

Deveres e direitos dos servidores

Responsabilidades dos servidores

Os Cinco Princípios da Administração Pública Aplicados nas Prerrogativas de Legislar e Fiscalizar dos Vereadores

Abril Dia: 19 Horário: 08h00 às 10h30

Fiscalização do descumprimento dos princípios da administração pública por parte dos vereadores

Os cinco princípios da administração pública e sua correlação com a função de legislar dos vereadores 

Aplicação das formas de expressão do direito administrativo pelos vereadores

Aplicação prática dos princípios do direito administrativo no poder legislativo (Limites e perspectivas)

Metodologia:

A elaboração metodológica do curso está organizada e planejada de acordo com as regras da administração pública brasileira, com objetivo e ênfase em capacitar, qualificar, informar, atualizar e desenvolver competências com excelência através do método de ensino e aprendizagem teórico e prático visando estimular a reflexão e a troca de experiencias, sempre com a apresentação de exemplos e casos práticos referentes ao conteúdo programático proposto conforme estabelece a legislação vigente. O material didático escrito para o curso é atualizado e possui reconhecida e notória qualidade técnica, associada a vasta experiencia do professor que irá ministrar o curso.

Público Alvo: 

O presente curso é destinado à presidentes de câmaras, vereadores, diretores de câmaras, assessores legislativos, servidores públicos concursados das câmaras municipais, contadores, procuradores jurídicos, controladores internos, membros de comissões de licitação, pregoeiros, membros da comissão de planejamento de compras, prefeitos, secretários municipais, servidores públicos concursados do poder executivo, agentes políticos municipais e ao público em geral que busca aperfeiçoamento e conhecimento avançado em gestão pública.

Palestrante: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Mestre em Políticas Públicas e Gestão da Educação UTP-2018, graduado em Gestão Pública CRA-PR 03-1450, graduado em Sociologia, graduado em Filosofia, pós graduado em Administração Pública e Gerência de Cidades, pós graduado em Docência e Didática do Ensino Superior, autor do livro administração pública e financiamento da educação, professor universitário 2011/2022. Vereador 2017/2020, autor de mais de trinta leis publicadas no legislativo municipal, secretário de educação, secretário de esportes 2012/2016, organizador de livro, autor de artigos científicos publicados em revistas de circulação nacional.

Investimento: R$1890,00 REAIS

O que inclui no valor da inscrição: inclui aula, apostila, material prático impresso, coffee break e certificado.

O participante recebera uma consultoria online pós curso gratuitamente por (WhatsApp, e-mail ou telefone) durante 30 dias sobre o tema do curso

Obrigatório cadastro e registro biométrico facial para controle de frequência

Carga Horaria do Curso: 17 horas

Curso Presencial 

Emissão de Certificado com carga horária cursada conforme registro de presença por biometria facial

Sobre a Empresa Gestão Pública Brasil: Registrada no Conselho Federal e no Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná sobre o número 03267/CRA-PR.

Notória Especialidade Técnica publicada no diário oficial da União. Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 32, em 16/02/2024, PÁG.159 Código Localizador: 05302024021600159 

Certidão disponível em nosso site: https://gestaopublicabrasil.com.br/certidoes/