Dias 18, 19 e 20 de Outubro de 2023 em Curitiba-PR

Outubro Dia: 18 Horário: 08h00 às 12h00

Credenciamento dos participantes das: 08:00 as 09:00 da manhã

Inicio do Curso: 09:00 da manhã:

LEI Nº 13.709/2018 

Objetivos da LGPD 

O que a lei disciplina

Aplicação prática da LGPD

Tratamento de dados pessoais

Princípios para interpretação da LGPD

Dados pessoais e dados sensíveis

A lei de acesso à informação (portal da transparência) x lei geral de proteção de dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados e Portal da Transparência 

Outubro Dia: 18 Horário: 14h00 às 17h30

LGPD e a gerência de dados públicos 

Fundamentos da lei geral de proteção de dados

Proteção dos titulares de dados pessoais 

Dever de proteção dos dados pessoais 

Notificação de violação de segurança de dados pessoais

Requisitos relacionados ao tratamento dos dados pessoais

Agentes de tratamentos de dados 

Boas práticas relacionadas à proteção de dados

Lei Geral de Proteção de Dados e Portal da Transparência 

Outubro Dia: 19 Horário: 08h30 às 12h00

Políticas de privacidade e de segurança da informação 

Casos em que a Lei não se aplica 

Sanções Judiciais aplicáveis ao Município 

A fiscalização do descumprimento da legislação 

Controlador e Operador de dados no Município 

Inaplicabilidade da LGPD no Município 

Planejamento do programa de governança em privacidade 

Notificação de violação de segurança de dados pessoais 

Como implementar um programa de governança e privacidade no poder público Estudo prático da LGPD 

Aplicação prática da LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados e Portal da Transparência 

Outubro Dia: 19 Horário: 14h00 às 17h30

O portal de transparência e suas obrigações constitucionais

Portal da transparência Atualização e Regularização

Responsabilização do servidor que alimenta o portal da transparência 

Principais exigências do TCE e TCU sobre o portal da transparência

O princípio da publicidade como preceito geral na administração pública

Lei Federal nº 12.527 de 2011 e seus fundamentos

Diretrizes fundamentais para observância a Lei Federal nº 12.527/2011

A aplicação da lei de acesso à informação em âmbito municipal

A fiscalização por parte dos tribunais de contas perante a lei de acesso à informação

Estudo prático sobre os principais problemas encontrados no portal da transparência dos municípios Reajuste nos contratos, quando realizar e como justificar?

Auditoria no portal de transparência por parte do TCE 

Do envio da avaliação e os resultados preliminares

O apontamento na prática e possíveis consequências ao gestor

Medidas para evitar o aponte conforme os critérios do TCE

Prazos para cumprimento das determinações legais;

Quais dados devem ser divulgados na internet

Analise dos itens obrigatórios quanto a lei transparência e lei de acesso à informação e o que é necessário para atendimento das leis

Lei Geral de Proteção de Dados e Portal da Transparência 

Outubro Dia: 20 Horário: 08h00 às 10h30

Responsabilizações ao gestor por falta de informação no portal da transparência 

Navegação no portal do município e da câmara municipal (prático)

Plataformas tecnológicas

Questões essenciais de transparência pública

Sistemas do Tribunal de contas  

Sim Am 

Proar (IN 95/2014) 

Mural de licitações

Receita

Despesa

Pessoal

Compras

Responsabilidade fiscal

Legislação

Obras e ações

Demais temas pertinentes

Valor R$1590,00 REAIS

Público Alvo:

Curso elaborado com objetivo de capacitar, informar, atualizar e desenvolver competências com excelência através do método de ensino e aprendizagem teórico e prático do presente conteúdo proposto. O curso é destinado para presidentes de câmaras, vereadores, diretores de câmaras, assessores legislativos, servidores públicos concursados das câmaras municipais, contadores, procuradores jurídicos, controladores internos, prefeitos, secretários municipais, servidores públicos concursados do poder executivo, agentes políticos municipais e ao público em geral que busca aperfeiçoamento e conhecimento avançado em gestão pública.

O que inclui no valor da inscrição: inclui aula, apostila, material prático impresso, coffee break e certificado.

O participante ganhará uma consultoria online (WhatsApp, e-mail ou telefone) durante 30 dias sobre o tema do curso

Palestrante: Palestrante: Rafael Gustavo Cavichiolo

Doutor em Ciências Sociais UEPG, Mestre em Ciências Sociais UEPG, Advogado, Pós Graduado em Gestão Pública, Pós Graduado em Auditoria e Direito Ambiental, Procurador de Carreira na Câmara Municipal de Porto Amazonas-PR, autor de artigos científicos publicados em revistas de circulação nacional.

Obrigatório cadastro e registro biométrico facial para controle de frequência

Emissão de Certificado com carga horária cursada conforme registro de presença por biometria facial

Sobre a Empresa Gestão Pública Brasil: Registrada no Conselho Federal e no Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná sobre o número 03267/CRA-PR.

Notória Especialidade Técnica publicada no diário oficial da União. Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 34, em 16/02/2023, PÁG.207 Código Localizador: 05302023021600207. 

Certidão disponível em nosso site: https://gestaopublicabrasil.com.br/certidoes/