Dias 26, 27 e 28 de Julho de 2023 em Curitiba-PR

Junho Dia 26 Horário: 08h00 às 12h00

Credenciamento dos participantes das: 08:00 as 09:00 da manhã 

Inicio do Curso: 09:00 da manhã:

1) Regulamentação federal e municipal relativa à alienação de bens públicos (procedimentos): 

(a) comparativo legislativo (Lei 8666/1993 e Lei 14133/2021); 

(b) Procedimentos internos, fase preparatória, estudo técnico preliminar, termo de referência, edital e anexos; 

(c) Regulamentos locais e forma de desfazimento de bens móveis servíveis e inservíveis; 

(d) Formas de outorga e alienação de bens públicos (móveis e imóveis); 

(e) Condições para a outorga dos bens móveis e imóveis; 

(f) Dispensa e inexigibilidade para fins de cessão a terceiros de bens públicos; 

 (g) Autorização legislativa para o uso e cessão de bens públicos nos casos de políticas locais voltadas ao desenvolvimento econômico; 

(h) Bens públicos imóveis: cessão precária e cessão do direito real de uso.

Regime de Alienações de Bens Móveis e Imóveis na Administração Pública 

Julho Dia 26 Horário: 14h00 às 17h30

2) Desfazimento e incorporação de bens pelo poder público: 

(a) Necessidade de regulamentação local; 

(b) Legislação local sobre bens servíveis e inservíveis; 

(c) Regulamentação local do leilão: procedimento preparatório e processo público; 

(d) Outorga e leilão; 

(e) Finalidade pública e destinação privada; 

(f) Alienação e venda de bens móveis e imóveis; 

(g) Doação de bens móveis e imóveis para entidades declaradas de utilidade pública (com e sem encargos); 

(h) Bens imóveis e móveis recebidos em doação; 

(j) Alienação de imóveis por investidura; 

(k) Venda direta ao legítimo possuidor (novidade); 

(l) Direito de preferência ao ocupante do imóvel (jurisprudência e lei);

 (m) Direito de Preempção e legislação local; 

(n) Doação de sucatas; 

(o) Dação em pagamento; 

(p) Leiloeiro administrativo (qualificações) e leiloeiro oficial (credenciamento).

Regime de Alienações de Bens Móveis e Imóveis na Administração Pública 

Julho Dia 27 Horário: 08h30 às 12h00

3) Permissão de uso de bens imóveis públicos com particulares: 

(a) Cessão de uso de bens móveis e imóveis; 

(b) Concessão de uso de bens imóveis; 

(c) Cessão do direito real de uso de bens imóveis; 

(d) Comodato de bens móveis e imóveis; 

(e) Chamamento público para credenciamento de entidades e empresas;

 (f) Parceria público-privada; 

(g) Garantias contratuais; 

(h) Autorização legislativa local.

Regime de Alienações de Bens Móveis e Imóveis na Administração Pública 

Julho Dia 27 Horário: 14h00 às 17h30

4) Locação de imóveis e suas fases: 

(a) Documentação administrativa; 

b) Registro Público; 

(c) Escritura Pública.

5) Aspectos relacionados com a legitimação fundiária e de posse (por alienação em caso de Reurb- E e Reurb-S).

6) Critérios para avaliação de bens móveis e imóveis: 

(a) Regulamentos locais; 

(b) Comissão de Avaliação;

 (c) Peculiaridades na avaliação de bens imóveis: norma técnica e responsabilidade técnica profissional (engenheiros, arquitetos e corretores de imóveis).

Regime de Alienações de Bens Móveis e Imóveis na Administração Pública 

Julho Dia 28 Horário: 08h00 às 10h30

7) Lei de Licitações e Lei de Responsabilidade Fiscal: 

(a) Desapropriação na nova lei de licitações e os impactos orçamentários e financeiros previsos na Lei de Responsabilidade Fiscal relativos às desapropriações por interesse público; 

(b) A alienação de bens públicos frente à Lei 14133/2021 e os aspectos relacionados com a Prestação Anual de Contas.

8) Casos práticos observados a partir de julgados do Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e tribunais estaduais.

Valor R$1590,00 REAIS

Público Alvo:

Curso elaborado com objetivo de capacitar, informar, atualizar e desenvolver competências com excelência através do método de ensino e aprendizagem teórico e prático do presente conteúdo proposto. O curso é destinado para presidentes de câmaras, vereadores, diretores de câmaras, assessores legislativos, servidores públicos concursados das câmaras municipais, contadores, procuradores jurídicos, controladores internos, prefeitos, secretários municipais, servidores públicos concursados do poder executivo, agentes políticos municipais e ao público em geral que busca aperfeiçoamento e conhecimento avançado em gestão pública.

O que inclui no valor da inscrição: inclui aula, apostila, material prático impresso, coffee break e certificado.

O participante ganhará uma consultoria online (WhatsApp, e-mail ou telefone) durante 30 dias sobre o tema do curso

Palestrante: Rafael Gustavo Cavichiolo

Doutorando em Ciências Sociais UEPG, Mestre em Ciências Sociais UEPG, Advogado, Pós Graduado em Gestão Pública, Pós Graduado em Auditoria e Direito Ambiental, Procurador de Carreira na Câmara Municipal de Porto Amazonas-PR, autor de artigos científicos publicados em revistas de circulação nacional.

Obrigatório cadastro e registro biométrico facial para controle de frequência

Emissão de Certificado com carga horária cursada conforme registro de presença por biometria facial

Sobre a Empresa Gestão Pública Brasil: Registrada no Conselho Federal e no Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná sobre o número 03267/CRA-PR.

Notória Especialidade Técnica publicada no diário oficial da União. Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 34, em 16/02/2023, PÁG.207 Código Localizador: 05302023021600207. 

Certidão disponível em nosso site: https://gestaopublicabrasil.com.br/certidoes/