Dias 03, 04 e 05 de Maio de 2023 em Curitiba-PR

Maio Dia: 03 Horário: 08h00 às 12h00

Credenciamento dos participantes: 08h00 às 09h00 da manhã 

Abertura Palestra 01: Regularização Fundiária na Administração Pública 

Palestra 02: O Processo de Desapropriação e Intervenção do Poder Público na Propriedade

Regularização Fundiária Urbana e Rural nos Municípios e o Processo de Desapropriação e Intervenção do Poder Público na Propriedade

Maio Dia: 03 Horário: 14h00 às 17h30

O que é regularização fundiária 

Por que os municípios precisam realizar a regularização fundiária 

Como identificar o número de residências que necessitam de regularização fundiária na área urbana

Como identificar o número de propriedades rurais que necessitam de regularização fundiária na área rural

Base de cálculo do prejuízo da não arrecadação de impostos por falta de regularização fundiária urbana e rural no município 

Estudo da Legislação federal, estadual e municipal:    

Planos diretores    

Analise individual de cada plano diretor (identificação de erros e seus prejuízos a administração pública municipal)

Decreto Lei 58/37    

Lei 6766/79   

Constituição de 1988    

Lei 9.785/99    

MP 2220/2001    

Lei 11124/05    

MP 335/06   

Resolução CONAMA 369/06   

Lei 11.481/07   

Lei 11.977/2009    

Lei 12.424/2011

Regularização Fundiária Urbana e Rural nos Municípios e o Processo de Desapropriação e Intervenção do Poder Público na Propriedade

Maio Dia: 04 Horário: 08h30 às 12h00

Como pode ser feita a regularização fundiária nos municípios 

Diferença entre regularização fundiária urbana e rural

Zonas especiais de interesse social – ZEIS 

Direito de Preempção 

Parcelamento, edificação e urbanização compulsórios – PEUC 

Consórcio Imobiliário 

Doação em pagamento 

Outorga onerosa de alteração de uso e de direito de construir 

Transferência do direito de construir 

Agentes promotores 

Questões ambientais 

Vias e procedimentos para a regularização fundiária:   

 Usucapião Individual e coletivo    

Concessão urbana especial para fins de moradia – CUEM   

Concessão direito real de uso – CDRU   

Demarcação urbanística   

Direito de superfície  

Alienação    

Dação em pagamento    

Desapropriação  

Adjudicação compulsória    

Legitimação na posse (Lei 11.977/2009)    

Regularização de conjuntos habitacionais

Regularização Fundiária Urbana e Rural nos Municípios e o Processo de Desapropriação e Intervenção do Poder Público na Propriedade

Maio Dia: 04 Horário: 14h00 às 17h30

Processo judicial da desapropriação

Indenização a quem está vendendo o imóvel 

Regras constitucionais para a desapropriação

Analise técnica de valores dos espaços que se pretende desapropriar

Como é calculado o valor do imóvel que vai ser desapropriado  

Desapropriação e seus fundamentos

Procedimento amigável da desapropriação

Cinturão Verde

Dimensão constitucional da propriedade privada 

Proteção Ambiental;

Função social da propriedade e estatuto das cidades

Planejamento do solo urbano

Regularização Fundiária Urbana e Rural nos Municípios e o Processo de Desapropriação e Intervenção do Poder Público na Propriedade

Maio Dia: 05 Horário: 08h00 às 10h30 

Intervenção do poder público na propriedade privada

O poder do chefe do executivo na desapropriação (como colocar em pratica)

Ocupação temporária

Requisição da propriedade privada

Limitação administrativa

Servidão administrativa

Tombamento

Desapropriação dos imóveis urbanos e rural nós municípios principais problemas que precisa ser evitado

Estudo pratico de desapropriação nos municípios  

Valor R$1590,00 REAIS

Público Alvo:

Curso elaborado com objetivo de capacitar, informar, atualizar e desenvolver competências com excelência através do método de ensino e aprendizagem teórico e prático do presente conteúdo proposto. O curso é destinado para presidentes de câmaras, vereadores, diretores de câmaras, assessores legislativos, servidores públicos concursados das câmaras municipais, contadores, procuradores jurídicos, controladores internos, prefeitos, secretários municipais, servidores públicos concursados do poder executivo, agentes políticos municipais e ao público em geral que busca aperfeiçoamento e conhecimento avançado em gestão pública.

O que inclui no valor da inscrição: inclui aula, apostila, material prático impresso, coffee break e certificado.

O participante ganhará uma consultoria online (WhatsApp, e-mail ou telefone) durante 30 dias sobre o tema do curso

Palestrante: Palestrante: Rafael Gustavo Cavichiolo

Doutorando em Ciências Sociais UEPG, Mestre em Ciências Sociais UEPG, Advogado, Pós Graduado em Gestão Pública, Pós Graduado em Auditoria e Direito Ambiental, Procurador de Carreira na Câmara Municipal de Porto Amazonas-PR, autor de artigos científicos publicados em revistas de circulação nacional.

Obrigatório cadastro e registro biométrico facial para controle de frequência

Emissão de Certificado com carga horaria cursada conforme registro de presença por biometria facial

Sobre a Empresa Gestão Pública Brasil: Registrada no Conselho Federal e no Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná sobre o número 03267/CRA-PR.

Notória Especialidade Técnica publicada no diário oficial da União. Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 34, em 16/02/2023, PÁG.207 Código Localizador: 05302023021600207. 

Certidão disponível em nosso site: https://gestaopublicabrasil.com.br/certidoes/